I. DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

Art. 1° - O CONDOMÍNIO GERAL DE BRACUHY situa-se no Bracuhy, 2° Distrito do Município de Angra dos Reis, à altura do quilômetro 115 da Rodovia Rio-Santos e entre essa estrada e o mar, tendo as características de um condomínio atípico especial, compreendendo as áreas dos Loteamentos Porto Bracuhy, Península e Ponta do Pasto, e ainda uma área com 60m de largura, adjacente ao Loteamento Porto Bracuhy, entre o mar e a Rodovia Rio-Santos.

Art. 2° - São Condôminos do CONDOMÍNIO GERAL DE BRACUHY [*]: Os proprietários no local que, de forma direta ou indireta, participaram dos atos constitutivos do Condomínio. Parágrafo 1° Os adquirentes de lotes ou unidades residenciais uni ou multifamiliares a serem edificadas, incluir-se-ão no Condomínio Geral, participando de forma similar aos demais nos encargos, direitos e deveres dos condôminos. Parágrafo 2° Poderão ser admitidos novos condôminos, proprietários em áreas adjacentes, desde que obedecidos os critérios de admissibilidade a ser estabelecido em Assembléia Geral.

Art. 3° - Os Condomínios de edificações multifamiliares se adaptarão em seus Regulamentos Internos às matérias que se referem ao uso das áreas externas alheias a seu condomínio, fazendo prevalecer, nas áreas do Condomínio Geral, o que estabelece a presente Convenção.

Art. 4° - O CONDOMÍNIO GERAL DE BRACUHY tem patrimônio próprio, comum a todos os condôminos, sem que, todavia, a estes se atribua fração ideal passível de alienação. Por patrimônio próprio, além do que está especificado no Art. subseqüente, entende-se tudo aquilo que não for da propriedade individual condominial ou de domínio público.

Art 5° [*] - Integrará o patrimônio do CONDOMÍNIO GERAL DE BRACUHY uma área de terreno com 400 m2, ao lado da guarita principal de acesso ao complexo, a ser desmembrada da gleba existente.

Art 6° [*] - As edificações uni ou multifamiliares obedecerão ao princípio de que o Bracuí é zona urbana sujeita ao Plano Diretor e ao Código de Obras do Município de Angra dos Reis, bem como respeitarão a normas do Memorial de Incorporação e as estabelecidas nesta Escritura e no Regulamento Interno do Condomínio Geral, ora debatido e aprovado, fazendo-se integrante desta convenção.

II. DOS FINS CONDOMINIAIS

Art. 7° - O CONDOMÍNIO GERAL DE BRACUHY tem a finalidade fundamental de consolidar e desenvolver a sua comunidade de proprietários, criando e mantendo as condições materiais necessárias para tanto, especialmente através dos seguintes procedimentos:
III. DOS DIREITOS E DEVERES

Art 8° - São direitos dos condôminos:
Art. 9° - São deveres dos condôminos:
IV. DOS ENCARGOS PARTICIPATIVOS

Art. 10° - Os condôminos participarão das despesas ordinárias e extraordinárias proporcionalmente às área de terreno e às áreas construídas de cada unidade.
Art. 11° - Tão logo seja tecnicamente exeqüível, a cobrança das despesas de água e esgotos será feita pela medição dos hidrômetros.

Art. 12° - As contribuições ordinárias serão mensais e pagas até o dia 15 (quinze) de cada mês e as extraordinárias quando determinadas em Assembléia.

Art. 13° - Os atrasos serão onerados com multa, juros e correção monetária permitidos pela legislação vigente, em seus valores máximos. O inadimplemento por prazo superior a 30 dias permite, de pleno direito, a suspensão dos serviços a cargo do Condomínio Geral, inclusive o fornecimento de água.

Art. 14° - São obrigatórias as contribuições, não servindo o eventual não exercício de direito como razão exoneratória das mesmas.

Art. 15° - Para a constituição de Fundo de Reserva as despesas ordinárias serão acrescidas de 5% (cinco por cento).

V. DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Art. 16° - O órgão deliberativo máximo do CONDOMÍNIO GERAL DE BRACUHY é a sua Assembéia Geral, composta pelo conôminos ou seus representantes legais.

Art. 17° - Compete privativamente à Assembléia Geral:
Art. 18° - No mês de fevereiro, realizar-se-á a Assembléia Geral Ordinária, que discutirá e votará, dentre outros assuntos de interesse geral, especificamente quanto ao seguinte:
Art. 19° - Os Síndicos convocarão as Assembléias Gerais, podendo entretanto fazê-lo, no caso de suas omissões, os condôminos que representem pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do total comunitário, isto se os Síndicos não atenderem, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o pedido de convocação que apresentarem, devidamente fundamentado, com indicação das matéria a serem tratadas.

Art. 20° - Os Síndicos deverão remeter aos condôminos, juntamente com a convocação da Assembléia Geral Ordinária, quando couber:
Art. 21° - As Asembléias Gerais serão realizadas mediante convocação com antecedência de 15 (quinze) dias, por carta registrada ou protocolada.
Art. 22° - O texto da convocação explicitará o dia, hora e local da reunião, além da ordem do dia, não podendo ser deliberados os assuntos nela não previstos, salvo os de interesse geral.
Art. 23° - As despesas com Assembléias serão inscritas a débito do Condomínio, mas as relativas às Assembléias convocadas para apreciação de recurso ou pleitos de condôminos serão pagas por estes, se as alegações forem desprovidas.

Art. 24° [*] - Cada condômino terá direito a votar e terá tantos votos quantos forem o número de pontos adjudicados em sua cota condominial.

Art. 25° - Só poderão votar e ser votados os condôminos e/ou seus representantes em dia com suas obrigações participativas, podendo a Mesa Diretora da Assembléia, outrossim, exigir que provem sua qualidade se houver dúvidas a respeito.

Art 26° - É permitida a representação por procuração com poderes específicos ao outrogado, devendo o instrumento, revestido das formalidades legais, ser apresentado à mesa no início dos trabalhos para exame e arquivamento.

Art. 27° - O Presidente da Assembléia Geral será obrigatoriamente um condômino, eleito na abertura dos trabalhos, o qual designará um Secretário para a elaboração da Ata.
Art. 28° - Serão necessários:
Art. 29° - Os Síndicos deverão estar presentes à Assembléia para atender a pedidos de esclarecimentos que sejam formulados por condôminos, não constituindo, entretanto, sua ausência razão impeditiva para a realização da Assembléia.

Art. 30° - A aprovação, sem reserva, das demonstrações financeiras e das contas, exonerará de responsabilidade os Síndicos, salvo erro, dolo, fraude ou coação.

Art. 31° - As deliberações das Assembléias Gerais serão obrigatórias a todos os condôminos, independentemente de seu comparecimento, ou de seu voto, cumprindo aos Síndicos executá-las e fazê-las cumprir.

Art. 32° - Dentro de 8 (oito) dias da data da realização da Assembléia, os Síndicos enviarão a cada condômino, ou a seus representantes legais, mediante carta registrada ou protocolada, a cópia da respectiva Ata.

VI. DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 33° [*] - A Administração do Condomínio será exercia por Três Síndicos, a quem, obedecidas as disposições da Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, compete:
Art. 34° [*] - Os síndicos, eleitos individualmente, dividirão entre si as áreas de atribuições, a saber:
Art. 35° - No caso de vacância de cargo, a Assembléia elegerá novo Síndico, que exercerá seu mandato pelo tempo restante, devendo tal providência ser adotada em até 30 (trinta) dias após o afastamento do titular.

Art. 36° - Em caso de destituição, o síndico apresentará imediatamente contas de sua gestão.

Art. 37° [*] - Os síndicos definirão a organização funcional necessária ao desempenho das obrigações condominiais.

Art. 38° - EXCLUÍDO

Art. 39° [*] - os Síndicos não são responsáveis, pessoalmente, pelas obrigações contraídas em nome do Condomínio, desde que tenham agido no exercício regular de suas atribuições, respondendo, porém, pelo excesso de representação e pelos prejuízos a que derem causa por dolo ou culpa.

VII. DO CONSELHO FISCAL/CONSULTIVO

Art. 40° - A Assembléia Geral Ordinária elegerá, bienalmente, entre os condôminos, o Conselho Fiscal/Consultivo, composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, os quais exercerão gratuitamente suas funções, sob a presidência do mais velho, cabendo aos suplentes exercer, automaticamente, a substituição dos membros efetivos, segundo a ordem de sua eleição.

Art. 41° - Compete ao Conselho Fiscal/Consultivo
VIII. DO FUNDO DE RESERVA

Art. 42° - Ao Fundo de Reserva, estabelecido pela Assembléia Geral, como previsto no Art. 15°, reverterão também as receitas provenientes das multas de natureza disciplinar.

Art. 43° - O saldo do Fundo de Reserva não deverá exceder a 20% (vinte por cento) do montante da receita de cada exercício, incorporando-se o excesso à conta do orçamento ordinário do exercício seguinte.

Art. 44° - Excepcionalmente, no caso de emergência, poderão os Síndicos lançar mão de até 25% (vinte e cinco por cento) do Fundo de Reserva disponível, o que fará "ad referendum" da Assembléia Geral, que para tanto será convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

IX. DAS INFRAÇÕS E PENALIDADES

Art. 45° - Os condôminos infringentes de qualquer norma convencional estarão sujeitos às advertências escritas e/ou multas a serem definidas pela Assembléia Geral.

Art. 46° - Das penas impostas pelos Síndicos caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias para a próxima Assembléia Geral, quando obrigatoriamente constará da sua Ordem do Dia.

Art. 47° - O pagamento da multa não exime o infrator de dar cumprimento ao que houver transgredido.

X. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 48° - Em cada nova construção, nos limites do Condomínio Geral, ficará facultada aos Síndicos a cobrança de taxa de ligação de água, destinada ao aprimoramento da rede.

Art. 49° - Os condôminos farão constar dos seus contratos de locação a referência a esta Convenção e sua obediência pelos locatários.

Art. 50° - Os condôminos não poderão utilizar seus imóveis que têm destinação familiar, para comércio, indústria ou atividade agro-astoril.

Art. 51° - Aprovada esta Convenção por maioria de 2/3 (dois terços) dos segmentos que compõem o Condomínio Geral, sua validade será imediata e irrestrita, submetendo todos ao seu cumprimento.

Art. 52° - O primeiro mandato eletivo, assim como o primeiro período orçamentário, terão duração desde a data do registro em cartório desta Convenção até Março de 1999, quando ocorrerá nova eleição.

Art. 53° - Fica eleito o Foro de Angra dos Reis para dirimir as pendências judiciais decorrentes da interpretação ou aplicação da Presente Convenção.

Subscritam a presente Convenção os condôminos indicados no Art. 2°.

Porto Bracuhy, 16 de março de 2002
(atualização da Convenção Inicial de 17/05/1997)

a) 1° Registro da Convenção do C.G. de Bracuhy no:
CARTÓRIO DO 1° OFÍCIO DE JUSTIÇA DE AREIS
PROT. N°. 3613, Lv. A, Fls. 17 verso
Reg. N°. 3113, Lv B, 11, do Reg. Títulos e Docs. De 20/05/98

b) 2° Registro de atualização da Convenção do C.B. de Bracuhy no:
CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO DA JUSTIÇA DE A.REIS
PROT. N° 11.274, Lv B3,
Arquivo eletrônico N° 10.616 de 02/04/02

c) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do C.G. de Bracuhy: N° 02615658/0001-33

1. DA FINALIDADE DO REGULAMENTO

1.1. Tendo em vista que o desejável ordenamento social, a qualidade de vida e a preservação do meio ambiente no Complexo Porto Bracuhy – um pólo náutico e residencial por excelência – são de primordial interesse da comunidade local, o uso adequado, a conservação, a manutenção, a limpeza, a vigilância e a segurança dos logradouros públicos dos condomínios internos, dos lotes e todas as propriedades particulares, assim como das instalações dos serviços públicos, das áreas comuns gerais, dos canais dragados e suas dársenas, das bacias de fundeio, das praias e da margem ribeirinha, ficam obrigados os proprietários, seus familiares, empregados, prepostos, inquilinos, convidados ou quaisquer outros que, por qualquer título, venham a residir, atracar, fundear, transitar dentro dos seus limites terrestres e náuticos, ou exercer qualquer atividade profissional, a cumprir, fazer cumprir e respeitar este Regulamento Interno, que se baseia fundamentalmente, como instrumento normativo, nas disposições gerais contidas na Convenção do Condomínio Geral do Bracuhy e, especificamente na legislação pertinente, no que concerne à:

2. UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS E LOGRADOUROS

2.1. Zelar pelo asseio e higiene das áreas comuns gerais, lançando o lixo nos locais próprios e atendendo às normas a seguir:
3. DISPOSIÇÕES GERAIS E DEVERES DOS CONDÔMINOS

3.1. Os proprietários de unidades e/ou embarcações deverão permitir o ingresso de um dos síndicos, do secretário executivo ou seu preposto autorizado, em sua unidade quando isso se tornar indispensável à inspeção ou realização de reparos em instalações comuns, ou em casos de emergências que coloquem em risco outras propriedades;
3.2. Guardar decoro e respeito nas unidades, embarcações, nos logradouros públicos e partes comuns, não praticando atos ou tendo atitudes que perturbem a paz e o bem viver em sociedade;

3.3. Não transformar suas unidades familiares, nem alugá-las ou cedê-las para atividades ruidosas ou para pessoas de maus costumes; Parágrafo único. Obedecer e fazer cumprir o disposto na “Lei do Silêncio” (Lei Estadual nº 126 de 10/05/77, alterada pela Lei Estadual nº 3827 de 13/05/2002), estando o infrator sujeito ainda às penalidades previstas no Código de Posturas da Prefeitura do Município de Angra dos Reis, Cap. XIV, art. 242). As reclamações poderão ser comunicadas à Administração (do C.G. do Bracuhy) ou à Central de Comunicações (ver Item 5.2). 3.4. Comunicar em tempo útil à Administração a ocorrência de moléstia contagiosa em sua unidade;

3.5. Não permitir animais soltos nas vias públicas, a fim de garantir a tranqüilidade e a segurança dos moradores ou pedestres. Deverão ser obedecidas as prescrições previstas na Lei Estadual nº 3207 de 12/04/99, regulamentada pelo Decreto nº 37921 de 05/07/2005, sobre a permanência e a movimentação responsável de animais ferozes (pitbull, doberman, rottweiller, fila e outras raças derivadas e variações);

3.6. Cadastrar na Administração seus caseiros, outros empregados domésticos, e prestadores de serviços em suas unidades, a fim de que sejam reconhecidos oficialmente pela Administração como prepostos autorizados;
3.7. Providenciar reparos nas instalações de água e esgoto de suas unidades visando evitar a perda de água ou derrame de esgoto em áreas comuns;

3.8. Executar obras ruidosas em seu imóvel ou embarcação somente no horário de 08:00 às 18:00 horas de dias úteis. Serviços de reparos ou manutenção indispensáveis durante este horário aos sábados, domingos e feriados deverão restringir ao mínimo as atividades ruidosas;

3.9. Instalar extintores de incêndio, compatíveis e validados, em suas unidades e cais como medida recomendável de prevenção a alastramento de fogo para propriedades de vizinhos e/ou terceiros.

4. CANAIS E SUAS DÁRSENAS, BACIAS DE FUNDEIO, PRAIAS E MARGEM FLUVIAL

4.1. Obedecer e fazer cumprir o disposto nas Normas da Autoridade Marítima (NORMAM 03, NORMAM 11 e NORTEC 11) da Diretoria de Portos e Costas (DPC) da Marinha do Brasil, em águas dos Canais e suas Dársenas, Bacias de Fundeio, margens ribeirinhas e praias, estando sujeito aos respectivos Autos de Infração correspondentes em casos de irregularidades fiscalizadas;

4.2. Obedecer e fazer cumprir o disposto na “Lei do Gerenciamento Costeiro” (Lei Federal nº 7661 de 16/05/88);

4.3. Obedecer e fazer cumprir o disposto no “Plano Diretor de Angra dos Reis” (Lei Municipal nº 162/LO de 12/12/091), no tocante às Zonas Urbanas de Proteção Ambiental (ZUPA), Zonas de Preservação (ZP) e Áreas de Interesse Ecológico (AIE).
4.4. Obedecer e manter o disposto no Código de Obras do Município de Angra dos Reis (Lei nº 831 de 04/03/99) em sua Seção XIV (Artigos 108 a 119) – “Das Edificações Excepcionais em Áreas Costeiras Não Edificantes”.;

4.5. Obedecer e manter o disposto nas Normas Urbanísticas e de Edificações, específicas para o projeto do Porto Bracuhy, constantes do Memorial Descritivo aprovado pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis em 17/09/76, no tocante a cais ou rampas em suas unidades;

4.6. Promover a limpeza e manutenção do cais, fixo ou flutuante, rampas, bóias, poitas e demais instalações nos limites de sua unidade de modo a não causar a degradação ambiental das margens e das águas dos Canais e suas Dársenas, e Bacias de Fundeio, ou afetar a segurança da navegação;

4.7. Manter as embarcações atracadas, ou fundeadas, nos limites de sua unidade, em condições de não dificultar ou impedir a livre navegação em águas dos Canais e suas Dársenas, e Bacias de Fundeio;

4.8. Cadastrar na Administração do C.G do Bracuhy as embarcações atracadas ou fundeadas nos limites de sua unidade, sejam elas de sua propriedade ou de convidados permanentes, apresentando cópia do respectivo título de registro da embarcação e do seguro obrigatório (DPEM), em dia, para fins de registro oficial na Administração;
4.9. Cadastrar na Administração seus marinheiros ou prestadores temporários de serviços náuticos, para fins de registro como prepostos autorizados;
4.10. Não solicitar ou contratar mediante remuneração empregados do Condomínio Geral do Bracuhy para serviços particulares em seus cais, rampas ou embarcações, durante o seu horário de trabalho;
4.11. Providenciar reparos imediatos nas instalações de águas servidas e esgoto de sua unidade, cais ou rampa que venham a contaminar os Canais e suas Dársenas, Bacias de Fundeio e praias, comunicando imediatamente o ocorrido, se for caso de monta, à Administração;

4.12. Evitar lixo e o vazamento de águas servidas, esgoto, combustível, óleo, solventes, detergentes não bio-degradáveis e tintas de suas embarcações, que provoquem a contaminação das águas dos Canais e suas Dársenas, Bacias de Fundeio, praias e margens, fazendo a imediata comunicação à Administração em casos acidentais de maior monta;
4.13. Não manter em seu cais e instalações, assim como nas embarcações nele atracadas ou fundeadas, substâncias inflamáveis, explosivas, tóxicas ou poluentes, sem os devidos cuidados de proteção e armazenamento;

4.14. Manter e fazer manter a velocidade máxima de 3 (três) nós nos Canais e suas Dársenas, Bacias de Fundeio e praias, comunicando à Marina Bracuhy (Estão Rádio ou Central de Comunicações), os casos de excessos que ofereçam perigo à segurança da navegação e de pessoas, assim como à integridade de embarcações atracadas ou fundeadas nas margens;
4.15. Prestar socorro a embarcação e seus tripulantes em caso de acidente náutico nos Canais e suas Dársenas, Bacias de Fundeio e praias, na medida de suas possibilidades, comunicado o fato imediatamente à Marina (Estação Rádio) ou Central de Comunicações;

4.16. De acordo com o Artigo 7º, inciso d), da Convenção do C.G. do Bracuhy, a Administração do mesmo exercerá a vigilância dos Canais e suas Dársenas, Bacias de Fundeio e praias, sem que isto constitua substituição da Segurança Pública ou implique em responsabilidade quanto à integridade física ou patrimonial de embarcações ou pessoas. Nesse mister a Marina cooperará exercendo a supervisão constante de seus cais nas Bacias de Fundeio e de seus canais de acesso, de acordo com o seu Regulamento.
4.17. A NORMAM 03/DPC, CAP 6, estabelece que as marinas deverão ter controle sobre as embarcações que estão sob sua guarda, assim como deverão manter, permanentemente apta a manobrar, uma embarcação para apoio e segurança. O C.G. do Bracuhy, em seu art. 7º da Convenção estabelece também que é de sua responsabilidade a vigilância sobre o lugar compreendido pelos lotes em geral, implícitas aí suas margens aquáticas. Assim sendo, deverão ambos, de comum acordo, estabelecer e manter um posto de identificação e controle das embarcações entrando e saindo no Porto Bracuhy (em período diurno e noturno). Este posto estará em contato permanente com a Central de Comunicações e Estação Rádio da Marina.

4.18. De acordo com o parágrafo segundo do mesmo Artigo 7º da Convenção do C.G. do Bracuhy, a Administração do mesmo está eximida das despesas com a dragagem dos Canais e suas Dársenas e Bacias de Fundeio.
5. PORTARIA E SEGURANÇA GERAL

5.1. A Administração organizará e manterá permanentemente ativada a Portaria de entrada do Complexo Porto Bracuhy, com o pessoal e os correspondentes serviços previstos, em períodos diurnos e noturnos, para o controle da cancela.

5.2. Em obediência ao artigo 7º da Convenção, a Administração ativará na Portaria de entrada do Complexo Bracuhy uma Central de Comunicações telefônicas e rádio para atendimento de informações aos condôminos, emergências particulares ou coletivas, e segurança de modo geral, a qual funcionará também permanentemente em período diurno e noturno.
5.3. O pessoal do serviço de vigilância contratado pelo Condomínio Geral do Bracuhy só terá acesso às unidades de moradias e/ou embarcações mediante solicitação de seus proprietários, caseiros ou marinheiros cadastrados. Na ausência destes somente acompanhados por um dos síndicos do Condomínio Geral ou dos Condomínios Internos, ou do Secretário Executivo.

5.4. A Portaria de entrada poderá registrar, quando julgar necessário, todo e qualquer veículo que entrar no Complexo Porto Bracuhy, anotando o número da placa e identificando o condutor e destino.
5.5. Os proprietários das unidades ou de estabelecimentos comerciais do Complexo Porto Bracuhy deverão manter anexados aos pára-brisas de seus veículos o adesivo de identificação aprovado em Assembléia.

5.6. Os ônibus municipais ou ônibus de turismo que fazem percurso dentro do Complexo Porto Bracuhy, circularão com um funcionário da Portaria ou segurança da ronda, quando julgado necessário.

5.7. A guarda e vigilância de automóveis, motocicletas e bicicletas estacionados junto à Portaria de entrada, no lado interno do Complexo Bracuhy, somente será assumida se registrada, com identificação do proprietário e do veículo, em livro registro mantido para tal fim. Deverá ser dada a baixa neste livro por ocasião da retirada do respectivo veículo pelo seu condutor original, ou por quem este autorizar.

5.8. O pessoal de serviço na cancela da Portaria está autorizado a impedir a saída para a Rodovia Rio-Santos de menores inabilitados à condução de qualquer veículo motorizado como medida preventiva de acidentes graves nesta estrada, em especial o trecho entre a ponte do Rio Bracuí e os jardins com os três acesso ao Porto Bracuhy. Os pais ou responsáveis serão imediatamente avisados.

6. INFRAÇÕES, REGISTROS E SANÇÕES

6.1. Os infratores deste Regulamento Interno serão advertidos pela Administração C.G. Bracuhy, primeiro verbalmente e, em seguida, por escrito pelo Correio, com aviso de recebimento. Permanecendo o descumprimento e não tendo sido atendidas as recomendações específicas transmitidas, serão multados no valor idêntico ao de sua contribuição mensal, acrescido de mora de 2% ao mês.
6.2. Os condôminos comprovadamente inadimplentes estarão, em princípio, excluídos dos atendimentos da Administração, mormente no que diz respeito aos serviços normais e de vigilância/segurança, excetuados aqueles ao amparo da Lei, em ação judicial competente.

6.3. Os casos extremos de comprovado comportamento anti-social previstos em Lei, tais como atentado violento ao pudor, uso ou promoção de festas com consumo e/ou tráfico de drogas, crimes hediondos, etc., com registro de ocorrência policial ou processo judicial, estarão sujeitos à multa de até 10 vezes o valor de sua mensalidade condominial e expulsão determinada por ¾ (três quartos) dos condôminos, de acordo com o Novo Código Civil, que modifica disposições da Lei nº 4591 de 16/12/64.

6.4. Os registros de infrações a este Regulamento Interno, após a eventual comunicação verbal, devem ser formalizados por escrito, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas do ocorrido, relatando o caso sucintamente, mencionando o(s) respectivo(s) artigo(s) deste Regulamento Interno, ou da Convenção, especificando local, data, hora, testemunhas e o condômino responsável, que o assinará e protocolará na Sede do Condomínio Geral do Bracuhy.

(ESTE REGULAMENTO INTERNO FOI APROVADO PELA AGE DE 17/09/05 E REGISTRADO NO 1° OFÍCIO DE ANGRA DOS REIS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SOB PROTOCOLO LIV.A2 N° 10852 E REGISTRO N° 006604, EM 26/10/2005)

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
(trecho do Código Civil referente a Condomínios)

CAPÍTULO VI Do Condomínio Geral
Seção I Do Condomínio Voluntário
Subseção I Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

Art. 1.316. Pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando à parte ideal.
Art. 1.317. Quando a dívida houver sido contraída por todos os condôminos, sem se discriminar a parte de cada um na obrigação, nem se estipular solidariedade, entende-se que cada qual se obrigou proporcionalmente ao seu quinhão na coisa comum.

Art. 1.318. As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante; mas terá este ação regressiva contra os demais.

Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.

Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.

Art. 1.321. Aplicam-se à divisão do condomínio, no que couber, as regras de partilha de herança (arts. 2.013 a 2.022).

Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.

Subseção II Da Administração do Condomínio

Art. 1.323. Deliberando a maioria sobre a administração da coisa comum, escolherá o administrador, que poderá ser estranho ao condomínio; resolvendo alugá-la, preferir-se-á, em condições iguais, o condômino ao que não o é.

Art. 1.324. O condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se representante comum.

Art. 1.325. A maioria será calculada pelo valor dos quinhões.
Art. 1.326. Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões.


Seção II Do Condomínio Necessário

Art. 1.327. O condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo disposto neste Código (arts. 1.297 e 1.298; 1.304 a 1.307).

Art. 1.328. O proprietário que tiver direito a estremar um imóvel com paredes, cercas, muros, valas ou valados, tê-lo-á igualmente a adquirir meação na parede, muro, valado ou cerca do vizinho, embolsando-lhe metade do que atualmente valer a obra e o terreno por ela ocupado.

Art. 1.329. Não convindo os dois no preço da obra, será este arbitrado por peritos, a expensas de ambos os confinantes.

Art. 1.330. Qualquer que seja o valor da meação, enquanto aquele que pretender a divisão não o pagar ou depositar, nenhum uso poderá fazer na parede, muro, vala, cerca ou qualquer outra obra divisória.


CAPÍTULO VII Do Condomínio Edilício
Seção I Disposições Gerais

Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:
I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;
II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;
III - o fim a que as unidades se destinam.

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:
I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;
II - sua forma de administração;
III - a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;
IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;
V - o regimento interno.

Art. 1.335. São direitos do condômino:
I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Art. 1.336. São deveres do condômino:
I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;
II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Art. 1.338. Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.

Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.

Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:
I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;
II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns.

Art. 1.343. A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter novas unidades imobiliárias, depende da aprovação da unanimidade dos condôminos.

Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores.

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.


Seção II Da Administração do Condomínio

Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Art. 1.348. Compete ao síndico:
I - convocar a assembléia dos condôminos;
II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;
V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;
IX - realizar o seguro da edificação.

Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2º do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos.

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.
Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Art. 1.353. Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.

Art. 1.354. A assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião.

Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.


Seção III Da Extinção do Condomínio

Art. 1.357. Se a edificação for total ou consideravelmente destruída, ou ameace ruína, os condôminos deliberarão em assembléia sobre a reconstrução, ou venda, por votos que representem metade mais uma das frações ideais.

Art. 1.358. Se ocorrer desapropriação, a indenização será repartida na proporção a que se refere o § 2º do artigo antecedente.

CAPÍTULO VI - DO CONDOMÍNIO DE LOTES
Art. 58. A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar acrescida da Seção IV no Capítulo VII do Título III do Livro III da Parte Especial:
“Seção IV
Do Condomínio de Lotes
‘Art. 1.358-A. Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 1o A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição.
§ 2o Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística.
§ 3o Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.’”


CAPÍTULO VIII - DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES
Art. 61. Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, poderá ser instituído, inclusive para fins de Reurb, condomínio urbano simples, respeitados os parâmetros urbanísticos locais, e serão discriminadas, na matrícula, a parte do terreno ocupada pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as unidades entre si.
Parágrafo único. O condomínio urbano simples será regido por esta Lei, aplicando-se, no que couber, o disposto na legislação civil, tal como os arts. 1.331 a 1.358 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Art. 62. A instituição do condomínio urbano simples será registrada na matrícula do respectivo imóvel, na qual deverão ser identificadas as partes comuns ao nível do solo, as partes comuns internas à edificação, se houver, e as respectivas unidades autônomas, dispensada a apresentação de convenção de condomínio.
§ 1o Após o registro da instituição do condomínio urbano simples, deverá ser aberta uma matrícula para cada unidade autônoma, à qual caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do solo e das outras partes comuns, se houver, representada na forma de percentual.
§ 2o As unidades autônomas constituídas em matrícula própria poderão ser alienadas e gravadas livremente por seus titulares.
§ 3o Nenhuma unidade autônoma poderá ser privada de acesso ao logradouro público.
§ 4o A gestão das partes comuns será feita de comum acordo entre os condôminos, podendo ser formalizada por meio de instrumento particular.

Art. 63. No caso da Reurb-S, a averbação das edificações poderá ser efetivada a partir de mera notícia, a requerimento do interessado, da qual constem a área construída e o número da unidade imobiliária, dispensada a apresentação de habite-se e de certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.


CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 68. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências, os direitos e as responsabilidades reservadas aos Estados e aos Municípios, na forma desta Lei.

Art. 69. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade, podendo, para tanto, utilizar-se dos instrumentos previstos nesta Lei.
§ 1o O interessado requererá ao oficial do cartório de registro de imóveis a efetivação do registro do parcelamento, munido dos seguintes documentos:
I - planta da área em regularização assinada pelo interessado responsável pela regularização e por profissional legalmente habilitado, acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), contendo o perímetro da área a ser regularizada e as subdivisões das quadras, lotes e áreas públicas, com as dimensões e numeração dos lotes, logradouros, espaços livres e outras áreas com destinação específica, se for o caso, dispensada a ART ou o RRT quando o responsável técnico for servidor ou empregado público;
II - descrição técnica do perímetro da área a ser regularizada, dos lotes, das áreas públicas e de outras áreas com destinação específica, quando for o caso;
III - documento expedido pelo Município, atestando que o parcelamento foi implantado antes de 19 de dezembro de 1979 e que está integrado à cidade.
§ 2o A apresentação da documentação prevista no § 1o deste artigo dispensa a apresentação do projeto de regularização fundiária, de estudo técnico ambiental, de CRF ou de quaisquer outras manifestações, aprovações, licenças ou alvarás emitidos pelos órgãos públicos.

Art. 70. As disposições da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, não se aplicam à Reurb, exceto quanto ao disposto nos arts. 37, 38, 39, no caput e nos §§ 1o, 2o, 3o e 4o do art. 40 e nos arts. 41, 42, 44, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 da referida Lei.

Art. 71. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no inciso I do caput do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 72. O art. 11 da Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o:
“Art. 11. ................................................................
......................................................................................
§ 4º Fica habilitado o FNHIS a destinar recursos para a compensação, total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).” (NR)

Art. 73. Devem os Estados criar e regulamentar fundos específicos destinados à compensação, total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Reurb-S previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Para que os fundos estaduais acessem os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), criado pela Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, deverão firmar termo de adesão, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo federal.

Art. 74. Serão regularizadas, na forma desta Lei, as ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades, ressalvada a hipótese de decisão judicial específica que impeça a análise, aprovação e registro do projeto de regularização fundiária urbana.

Art. 75. As normas e os procedimentos estabelecidos nesta Lei poderão ser aplicados aos processos administrativos de regularização fundiária iniciados pelos entes públicos competentes até a data de publicação desta Lei, sendo regidos, a critério deles, pelos arts. 288-A a 288-G da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e pelos arts. 46 a 71-A da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.

Art. 76. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) será implementado e operado, em âmbito nacional, pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).
§ 1o O procedimento administrativo e os atos de registro decorrentes da Reurb serão feitos preferencialmente por meio eletrônico, na forma dos arts. 37 a 41 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.
§ 2o O ONR será organizado como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.
§ 3o (VETADO).
§ 4o Caberá à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça exercer a função de agente regulador do ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto.
§ 5o As unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito Federal integram o SREI e ficam vinculadas ao ONR.
§ 6o Os serviços eletrônicos serão disponibilizados, sem ônus, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo federal, ao Ministério Público, aos entes públicos previstos nos regimentos de custas e emolumentos dos Estados e do Distrito Federal, e aos órgãos encarregados de investigações criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos.
§ 7o A administração pública federal acessará as informações do SREI por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), na forma de regulamento.
§ 8o (VETADO).

Art. 77. A Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
..........................................................................” (NR)
“Art. 2º Nos imóveis de que trata o art. 1o, com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupados até 22 de dezembro de 2016, por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
...........................................................................” (NR)
“Art. 9º É facultado ao poder público competente conceder autorização de uso àquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas para fins comerciais.
..........................................................................” (NR)

Art. 78. A Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2o ................................................................
.....................................................................................
§ 7º O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.
§ 8o Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1o deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.” (NR)
“Art. 4o .............................................................
..................................................................................
§ 4º No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.” (NR)
“Art. 36-A. As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis.
Parágrafo único. A administração de imóveis na forma do caput deste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos.”

Art. 79. A Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
...........................................................................” (NR)
“Art. 46. O poder público municipal poderá facultar ao proprietário da área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5o desta Lei, ou objeto de regularização fundiária urbana para fins de regularização fundiária, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
§ 1º Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.
§ 2º O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.
§ 3º A instauração do consórcio imobiliário por proprietários que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou por seus sucessores, não os eximirá das responsabilidades administrativa, civil ou criminal.” (NR)

Art. 80. O art. 7o da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 7o .................................................................
Parágrafo único. Para as operações com recursos de que trata o inciso III do art. 2o desta Lei, fica o Ministério das Cidades autorizado a fixar novas condições de pagamento e prazos para a conclusão das unidades habitacionais contratadas, obedecidos os seguintes parâmetros:
I - o prazo para conclusão das unidades habitacionais será de até doze meses, contados da entrada em vigor deste parágrafo;
II - as instituições e agentes financeiros habilitados deverão declarar a viabilidade de execução das unidades habitacionais contratadas, dentro dos prazos fixados pelo Ministério das Cidades, observado o limite previsto no inciso I deste parágrafo;
III - as instituições e agentes financeiros habilitados deverão declarar a viabilidade de execução das unidades habitacionais contratadas, dentro do valor originalmente previsto, sem custos adicionais para a União;
IV - a aceitação e a adesão pelas instituições e agentes financeiros habilitados às novas condições e prazos fixados serão formalizadas em instrumento próprio a ser regulamentado pelo Ministério das Cidades;
V - a liberação de recursos pela União às instituições e agentes financeiros habilitados dependerá da comprovação da correspondente parcela da obra executada, vedadas quaisquer formas de adiantamento;
VI - o não atendimento das condições e prazos finais fixados pelo Ministério das Cidades ensejará imediata devolução ao erário do valor dos recursos liberados, acrescido de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei;
VII - nos casos de inadimplência pelas instituições e agentes financeiros habilitados das condições e prazos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, fica autorizada a inscrição em dívida ativa da União dos valores previstos no inciso VI deste parágrafo; e
VIII - a definição dos procedimentos a serem adotados nos casos omissos caberá ao Ministério das Cidades.” (NR)

Art. 81. A Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 221. ..............................................................
......................................................................................
§ 3º Fica dispensada a apresentação dos títulos previstos nos incisos I a V do caput deste artigo quando se tratar de registro do projeto de regularização fundiária e da constituição de direito real, sendo o ente público promotor da regularização fundiária urbana responsável pelo fornecimento das informações necessárias ao registro, ficando dispensada a apresentação de título individualizado, nos termos da legislação específica.” (NR)
“Art. 288-A. O procedimento de registro da regularização fundiária urbana observará o disposto em legislação específica.
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado).
§ 1o (Revogado).
§ 2o (Revogado).
§ 3o (Revogado).
§ 4o (Revogado).
I - (revogado);
II - (revogado).” (NR)

Art. 82. A Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 64. Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.
...........................................................................” (NR)
“Art. 65. Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.
§ 1o O processo de regularização fundiária de interesse específico deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído com os seguintes elementos:
...........................................................................” (NR)

Art. 68. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências, os direitos e as responsabilidades reservadas aos Estados e aos Municípios, na forma desta Lei.

Art. 69. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade, podendo, para tanto, utilizar-se dos instrumentos previstos nesta Lei.
§ 1o O interessado requererá ao oficial do cartório de registro de imóveis a efetivação do registro do parcelamento, munido dos seguintes documentos:
I - planta da área em regularização assinada pelo interessado responsável pela regularização e por profissional legalmente habilitado, acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), contendo o perímetro da área a ser regularizada e as subdivisões das quadras, lotes e áreas públicas, com as dimensões e numeração dos lotes, logradouros, espaços livres e outras áreas com destinação específica, se for o caso, dispensada a ART ou o RRT quando o responsável técnico for servidor ou empregado público;
II - descrição técnica do perímetro da área a ser regularizada, dos lotes, das áreas públicas e de outras áreas com destinação específica, quando for o caso;
III - documento expedido pelo Município, atestando que o parcelamento foi implantado antes de 19 de dezembro de 1979 e que está integrado à cidade.
§ 2o A apresentação da documentação prevista no § 1o deste artigo dispensa a apresentação do projeto de regularização fundiária, de estudo técnico ambiental, de CRF ou de quaisquer outras manifestações, aprovações, licenças ou alvarás emitidos pelos órgãos públicos.

Art. 70. As disposições da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, não se aplicam à Reurb, exceto quanto ao disposto nos arts. 37, 38, 39, no caput e nos §§ 1o, 2o, 3o e 4o do art. 40 e nos arts. 41, 42, 44, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 da referida Lei.

Art. 71. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no inciso I do caput do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 72. O art. 11 da Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o:
“Art. 11. ................................................................
......................................................................................
§ 4º Fica habilitado o FNHIS a destinar recursos para a compensação, total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).” (NR)

Art. 73. Devem os Estados criar e regulamentar fundos específicos destinados à compensação, total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Reurb-S previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Para que os fundos estaduais acessem os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), criado pela Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, deverão firmar termo de adesão, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo federal.

Art. 74. Serão regularizadas, na forma desta Lei, as ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades, ressalvada a hipótese de decisão judicial específica que impeça a análise, aprovação e registro do projeto de regularização fundiária urbana.

Art. 75. As normas e os procedimentos estabelecidos nesta Lei poderão ser aplicados aos processos administrativos de regularização fundiária iniciados pelos entes públicos competentes até a data de publicação desta Lei, sendo regidos, a critério deles, pelos arts. 288-A a 288-G da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e pelos arts. 46 a 71-A da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.

Art. 76. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) será implementado e operado, em âmbito nacional, pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).
§ 1o O procedimento administrativo e os atos de registro decorrentes da Reurb serão feitos preferencialmente por meio eletrônico, na forma dos arts. 37 a 41 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.
§ 2o O ONR será organizado como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.
§ 3o (VETADO).
§ 4o Caberá à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça exercer a função de agente regulador do ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto.
§ 5o As unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito Federal integram o SREI e ficam vinculadas ao ONR.
§ 6o Os serviços eletrônicos serão disponibilizados, sem ônus, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo federal, ao Ministério Público, aos entes públicos previstos nos regimentos de custas e emolumentos dos Estados e do Distrito Federal, e aos órgãos encarregados de investigações criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos.
§ 7o A administração pública federal acessará as informações do SREI por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), na forma de regulamento.
§ 8o (VETADO).

Art. 77. A Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
..........................................................................” (NR)
“Art. 2º Nos imóveis de que trata o art. 1o, com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupados até 22 de dezembro de 2016, por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
...........................................................................” (NR)
“Art. 9º É facultado ao poder público competente conceder autorização de uso àquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas para fins comerciais.
..........................................................................” (NR)

Art. 78. A Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2o ................................................................
.....................................................................................
§ 7º O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.
§ 8o Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1o deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.” (NR)
“Art. 4o .............................................................
..................................................................................
§ 4º No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.” (NR)
“Art. 36-A. As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis.
Parágrafo único. A administração de imóveis na forma do caput deste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos.”

Art. 79. A Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
...........................................................................” (NR)
“Art. 46. O poder público municipal poderá facultar ao proprietário da área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5o desta Lei, ou objeto de regularização fundiária urbana para fins de regularização fundiária, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
§ 1º Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.
§ 2º O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.
§ 3º A instauração do consórcio imobiliário por proprietários que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou por seus sucessores, não os eximirá das responsabilidades administrativa, civil ou criminal.” (NR)

Art. 80. O art. 7o da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 7o .................................................................
Parágrafo único. Para as operações com recursos de que trata o inciso III do art. 2o desta Lei, fica o Ministério das Cidades autorizado a fixar novas condições de pagamento e prazos para a conclusão das unidades habitacionais contratadas, obedecidos os seguintes parâmetros:
I - o prazo para conclusão das unidades habitacionais será de até doze meses, contados da entrada em vigor deste parágrafo;
II - as instituições e agentes financeiros habilitados deverão declarar a viabilidade de execução das unidades habitacionais contratadas, dentro dos prazos fixados pelo Ministério das Cidades, observado o limite previsto no inciso I deste parágrafo;
III - as instituições e agentes financeiros habilitados deverão declarar a viabilidade de execução das unidades habitacionais contratadas, dentro do valor originalmente previsto, sem custos adicionais para a União;
IV - a aceitação e a adesão pelas instituições e agentes financeiros habilitados às novas condições e prazos fixados serão formalizadas em instrumento próprio a ser regulamentado pelo Ministério das Cidades;
V - a liberação de recursos pela União às instituições e agentes financeiros habilitados dependerá da comprovação da correspondente parcela da obra executada, vedadas quaisquer formas de adiantamento;
VI - o não atendimento das condições e prazos finais fixados pelo Ministério das Cidades ensejará imediata devolução ao erário do valor dos recursos liberados, acrescido de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei;
VII - nos casos de inadimplência pelas instituições e agentes financeiros habilitados das condições e prazos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, fica autorizada a inscrição em dívida ativa da União dos valores previstos no inciso VI deste parágrafo; e
VIII - a definição dos procedimentos a serem adotados nos casos omissos caberá ao Ministério das Cidades.” (NR)

Art. 81. A Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 221. ..............................................................
......................................................................................
§ 3º Fica dispensada a apresentação dos títulos previstos nos incisos I a V do caput deste artigo quando se tratar de registro do projeto de regularização fundiária e da constituição de direito real, sendo o ente público promotor da regularização fundiária urbana responsável pelo fornecimento das informações necessárias ao registro, ficando dispensada a apresentação de título individualizado, nos termos da legislação específica.” (NR)
“Art. 288-A. O procedimento de registro da regularização fundiária urbana observará o disposto em legislação específica.
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado).
§ 1o (Revogado).
§ 2o (Revogado).
§ 3o (Revogado).
§ 4o (Revogado).
I - (revogado);
II - (revogado).” (NR)

Art. 82. A Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 64. Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.
...........................................................................” (NR)
“Art. 65. Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.
§ 1o O processo de regularização fundiária de interesse específico deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído com os seguintes elementos:
...........................................................................” (NR)